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Bayer Pet - Termo de Adesão

Termo de Adesão

Termo de Adesão

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACESSO GRATUITO AO CONTEÚDO DO SITE NA INTERNET: BAYERPET.COM.BR

AO CLICAR O BOTÃO "ACEITO", O USUÁRIO ESTARÁ ADERINDO E CONCORDANDO AUTOMÁTICA E INTEGRALMENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS.

Pelo presente instrumento de um lado BAYER SA, com sede na Rua Domingos Jorge, 1000, Socorro, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.459.628/0001-15, doravante designada simplesmente "BAYER" e de outro lado a pessoa física ou jurídica qualificada no cadastro devidamente preenchido, doravante designada simplesmente "USUÁRIO".

1. OBJETO

1.1 O objeto do Contrato é a disponibilização de acesso ao conteúdo do site bayerpet.com.br e aos serviços nele oferecidos, desde que o USUÁRIO preencha as condições de cadastro previstas neste instrumento, sendo ele pessoa física ou pessoa jurídica devidamente constituída ("USUÁRIO").

2. DO CADASTRO DO USUÁRIO

2.1 A adesão do USUÁRIO dar-se-á através de seu aceite ao termos deste contrato, bem como o correto preenchimento do formulário de cadastramento disponibilizado on line no site bayerpet.com.br.

2.2 O USUÁRIO deverá preencher o cadastro no site bayerpet.com.br com todas as informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

2.3 Ao cadastrar-se, o USUÁRIO deverá registrar sua senha de acesso, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento e confirmação dos dados de cadastro do USUÁRIO.

2.4 O USUÁRIO autoriza a BAYER a: (i) compartilhar as informações de seu cadastro eventualmente com empresas cujo acesso a tais informações seja importante para o desenvolvimento e/ou manutenção dos Serviços objeto deste Contrato; (ii) utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação do USUÁRIO; e (iii) enviar e-mails para o endereço eletrônico informado pelo USUÁRIO no ato de cadastramento no Serviço.

3. DO SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO

3.1 A BAYER oferecerá serviço de suporte técnico exclusivamente por e-mail com o objetivo de auxiliar o USUÁRIO na solução de problemas relacionados a:

(a) cadastro, especificamente para esclarecimentos para novo USUÁRIO; e

(b) problemas e/ou dificuldades de acesso ou inclusão de dados, fotos, entre outros que sejam acessíveis ao USUÁRIO.

4. DO ACESSO

4.1 O acesso ao site bayerpet.com.br estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior.

5. DO PRAZO DO CONTRATO

5.1 O presente Contrato vigorará a partir da aceitação eletrônica dada pelo USUÁRIO, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das Partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.

6. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1 O USUÁRIO deverá possuir, instalar e custear, sob sua inteira responsabilidade, os equipamentos de informática necessários à prestação dos serviços, inclusive microcomputador com capacidade de processamento adequada, e contratar o serviço de acesso à Internet de sua preferência.

6.2 O assinante obriga-se a não divulgar sua Senha de Acesso ao site bayerpet.com.br a terceiros.

6.3 O extravio, roubo ou perda da senha de acesso pelo USUÁRIO deverá ser comunicado, imediatamente, por escrito, à BAYER, a fim de que a BAYER possa bloqueá-la. Fica o USUÁRIO ciente de que enquanto a BAYER não for cientificada dessa ocorrência, o USUÁRIO ficará responsável pelos atos praticados por terceiros, através da utilização das senhas, que provoquem danos aos servidores/usuários da BAYER.

7. DAS OBRIGAÇÕES E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA BAYER

7.1 A BAYER compromete-se a:

(a) resguardar a privacidade do seu USUÁRIO, comprometendo-se a não transmitir a terceiros seus dados pessoais, exceto em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;

(b) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço objeto do presente Contrato.

7.2 A BAYER não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços ou do conteúdo disponibilizado no site bayerpet.com.br, quando o(s) problema(s) advier(em) de terceiros ou exceda(m) ao seu controle. Neste sentido e nos casos ora elencados, a BAYER se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços.

7.3 Os serviços de ferramentas de comunicação, fóruns de debates, conteúdo personalizado, diversão e busca de produtos e serviços especializados, tais como, mas não se limitando a: Álbum de Fotos, Agenda do Amigo, Adote um Amigo; todos direcionados para pets (animais de estimação), doravante designado somente como "Serviço(s)", disponibilizados neste site são de inteira responsabilidade do USUÁRIO, uma vez que é de interesse do USUÁRIO beneficiar-se das reconhecidas vantagens dos serviços para localizar com maior facilidade e rapidez informações na Internet. Desta forma, o USUÁRIO, declara estar ciente de que não existe qualquer responsabilidade civil, criminal ou solidária na disponibilização dos serviços no site.

7.4 A BAYER não garante a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou outro material de terceiros, oferecido, comprado ou obtido pelo USUÁRIO em virtude de uma propaganda ou qualquer outra informação ou oferta relacionada ao Serviço.

7.5 A BAYER não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela utilização dos arquivos disponíveis para download no site, inclusive danos causados por vírus de computador ou equivalentes.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1 O USUÁRIO obriga-se a fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a BAYER sempre que houver qualquer alteração.

8.2 O USUÁRIO que permitir o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros, devendo responder inclusive pelas conseqüências que estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil e criminal.

8.3 O USUÁRIO será inteira e exclusivamente responsável pelos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão, tarifação e utilização do meio físico de comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do Serviço.

8.4 O USUÁRIO declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, serviços de comunicações/telecomunicações, e aos equipamentos instalados pelas empresas de comunicações/telecomunicações deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos ou prestadoras dos respectivos serviços na sua região, uma vez que a BAYER não está habilitada para a prestação de tais serviços ou fornecimento de tais produtos.

8.5 O USUÁRIO assume todas as responsabilidades provenientes de relações contratuais ou extracontratuais entre pessoas físicas ou jurídicas, adquiridas através deste site.

9. DO TERMO DE USO DOS SERVIÇOS

9.1 O USUÁRIO declara expressamente que está ciente e concorda com o termo de uso, conforme a seguir descrito, que se aplica a todos os serviços disponibilizados no site bayerpet.com.br:

(a) Utilizar todo o conteúdo do site da BAYER de forma lícita, sendo vedada à reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da BAYER;

(b) não manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais da BAYER;

(c) não transmitir ou divulgar ameaças, pornografia, pedofilia, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país;

(d) não disponibilizar ou transmitir mensagens que transmitam vírus ou outro código, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam;

(e) não forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria;

(f) não destruir ou corromper dados e informações de outros usuários;

(g) não violar a privacidade de outros usuários;

(h) não distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo "corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não vinculando o site e/ou informações presentes neste site;

(i) não transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede do BAYER ou de qualquer outro provedor; e

(j) não enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir a erros o seu receptor.

9.2 A BAYER reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente TERMO DE USO dos serviços disponibilizados no site bayerpet.com.br, incluindo novas condições e/ou restrições, razão pela qual recomenda-se que o USUÁRIO, quando for utilizar qualquer destes serviços, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura do presente INSTRUMENTO PARTICULAR.

10. DO TERMO DE USO DO SERVIÇO "ÁLBUM DE FOTOS"

10.1 Aplicam-se ao serviço de "ÁLBUM DE FOTOS" todas as disposições relativas aos serviços em geral, listadas na cláusula 9 acima, além das seguintes:

10.2 A BAYER disponibilizará o serviço de "ÁLBUM DE FOTOS" por meio do qual o USUÁRIO poderá incluir, renomear, excluir e compartilhar álbuns virtuais de fotos através do PORTAL da BAYER para divulgação de seu PET.

10.3 A prestação do serviço de ÁLBUM DE FOTOS será realizada a título gratuito.

10.4 O USUÁRIO poderá acessar o gerenciamento das FOTOS virtuais e imagens através do login e da senha cadastrada pelo USUÁRIO na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, podendo o USUÁRIO realizar, em cada álbum criado, a inserção e a remoção de fotos, a mudança de títulos e a descrição das imagens em qualquer momento durante a vigência do presente INSTRUMENTO.

10.5 O USUÁRIO concorda expressamente que a BAYER poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e a configuração do serviço.

10.6 Para a utilização do serviço de ÁLBUM DE FOTOS, o USUÁRIO deverá optar por algum dos níveis de privacidade das fotos ou imagens disponibilizadas no site, não se responsabilizando a BAYER pela utilização indevida das fotos por terceiros.

10.7 O USUÁRIO concorda que é proibida a disponibilização de qualquer tipo de material considerado pornográfico, imoral, ilícito, ilegal ou que atente aos bons costumes, assim considerado por exclusivo critério da BAYER, sob pena de rescisão contratual ou a exclusão imediata do material disponibilizado em desacordo com o aqui disposto.

10.8 Caso a BAYER verifique a ocorrência de quaisquer das condições indicadas acima, ou ainda, qualquer material que venha a atingir, direta ou indiretamente, os interesses da Bayer, poderá a seu exclusivo critério e sem qualquer ônus, retirar imediatamente o material veiculado no site.

10.9 O USUÁRIO é inteiramente responsável pelo material publicado no site, não devendo veicular imagens de terceiros ou obras fotográficas ou artísticas de terceiros sem permissão, declarando o USUÁRIO expressamente que possui os direitos autorais relativos ao material a ser disponibilizado, sob pena de ser responsabilizado civil e/ou criminalmente.

10.10 Qualquer material a ser disponibilizado deverá ser mantido com cópia em poder do USUÁRIO, visto que a BAYER não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas.

10.11 O USUÁRIO declara que está ciente de que as FOTOS são acessadas por um número ilimitado de pessoas, sendo que a BAYER não garante que as FOTOS estejam isentas de serem copiadas e hospedadas em outros sites da internet.

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

11.1 A BAYER se reserva no direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações promovidas pela BAYER deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da referida alteração. O silêncio do USUÁRIO no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes.

12. RESCISÃO

12.1 O USUÁRIO poderá rescindir o Contrato, a qualquer tempo, bastando enviar comunicação por escrito via e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência, sobre a intenção de ver seu cadastro definitivamente cancelado.

12.2 Caso a BAYER pretenda rescindir o Contrato, deverá comunicar o USUÁRIO, por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias acerca do encerramento definitivo da relação contratual.

12.3 A BAYER poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo e sem comunicação prévia se o USUÁRIO descumprir os termos deste Contrato.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.3 O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente.

13.2 Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste contrato, ou no não exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte exercê-lo a qualquer tempo.

13.3 O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.

13.4 Nenhuma das partes será responsável ou será considerada faltosa pelo descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, se impedida de desempenhar suas obrigações por motivos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a, greves, incêndios, terremotos, guerras ou outras contingências além da previsão ou controle das partes.

13.5 Todas as marcas, símbolos, logotipos ou software eventualmente citados nas páginas deste site são de propriedade de seus respectivos titulares e têm a proteção da Lei de Propriedade Intelectual.

13.6 O nome e a marca BAYER, bem como os nomes comerciais dos produtos veterinários BAYER são marcas registradas da BAYER. O USUÁRIO concorda em não reproduzir ou utilizar, sob qualquer título, a marca da BAYER sem a expressa e prévia autorização desta última.

14. FORO

14.1 Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer controvérsia derivada do presente Contrato.

Confirme seu voto abaixo: